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Pauta das Sessões

Consulta Processo


MS - 30051

17/12/2012

2345662012


SENTINELA DO SUL

Ano da Eleição
2012


MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA

SETOR DE ARQUIVO

Arquivado

Dr. Jorge Alberto Zugno

Impetrante(s) : JÚLIO CESAR CARVALHO (Adv(s) Décio Itibere Gomes de Oliveira).
Impetrado(s) : JUIZ ELEITORAL DA 084 ZONA - TAPES


Despachos

17/12/2012Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado JÚLIO CESAR CARVALHO, Prefeito Eleito do Município de Sentinela do Sul, objetivando o cancelamento da audiência aprazada para o dia 18 de dezembro próximo, nos autos da Ação de Investigação Eleitoral n. 453-26.2012.6.21.0084, proposta por João Ítalo Coelho Rodel.
Sustenta o impetrante que o ato é ilegal, pois o magistrado, ao receber a inicial, no dia 14 de dezembro passado, designou audiência especial, sem a observância do rito do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, violando o princípio da ampla defesa.
Requer a concessão de liminar para que seja cancelada a audiência, bem como o prosseguimento da instrução, com a notificação do demandado/paciente para apresentar defesa.
No mérito, postula a confirmação da liminar, a fim de que seja garantida a instrução processual, de acordo com a legislação pertinente.
É o breve relatório.
DECIDO.
A concessão de liminar requisita a presença conjugada do fumus boni juris, que se traduz na plausibilidade do direito invocado, e no periculum in mora, resultante na ineficácia da decisão se concedida somente no momento do julgamento definitivo da demanda.
Na espécie, o direito invocado é muito mais que plausível, na medida em que o ato da autoridade apontada como coatora, em designar audiência especial para a oitiva do representado, antes de notificá-lo para apresentar defesa, não encontra amparo legal, uma vez que subverte o rito disposto no artigo 22, I, alínea a, da Lei Complementar 64/90, reproduzido no artigo 23, I , da Resolução 23.367/2011 do TSE.
A inversão da ordem estabelecida no procedimento previsto pela LC 64/90 configura afronta ao devido processo legal, devendo ser combatido pela via do mandamus, máxime a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
O perigo na demora é manifesto, pois comprovada a designação da audiência para o dia de amanhã (fls. 11/12).
Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar o cancelamento da audiência aprazada para o dia 18 de dezembro de 2012, às 10 horas, bem como seja determinado o prosseguimento da instrução como previsto na legislação eleitoral.
Comunique-se a presente decisão, com urgência, à autoridade coatora, solicitando-se as informações de estilo.
Após vista ao Ministério Público Eleitoral, voltem conclusos.
Intime-se.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2012.
Dr. Jorge Alberto Zugno,
Relator.


Decisões

06/03/2013Por unanimidade, concederam a segurança.


Andamentos do Processo

18/03/2013Arquivado no arquivo central
18/03/2013Recebido Solicitação de Arquivamento
18/03/2013Solicitação de arquivamento
15/03/2013Recebido
15/03/2013Enviado para CORIP. Remessa
15/03/2013Decisão transitada em julgado em 13/03/2013
08/03/2013Publicação em 08/03/2013 Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS N. 42 Pag. 3. Acórdão de 06/03/2013.
06/03/2013Acórdão de
06/03/2013Enviado e-mail à zona Eleitoral
06/03/2013Julgado MS Nº 300-51.2012.6.21.0000 em 06/03/2013. Acórdão Concedido
28/02/2013Pauta de Julgamento nº 22/2013 publicada em 28/02/2013.
27/02/2013MS nº 300-51.2012.6.21.0000 incluído na Pauta de Julgamento nº 22/2013 . Julgamento em 06/03/2013.
26/02/2013Aguardando inclusão em pauta de julgamento.
26/02/2013Recebido
26/02/2013Enviado para COSES. Para inclusão em pauta de julgamento
26/02/2013Documento Retornado
25/02/2013Documento expedido em 25/02/2013 para RELATOR DE PROCESSO JUDICIARIO
25/02/2013Recebido Solicitação de Expedição
25/02/2013Solicitação de expedição para RELAT - RELATOR DE PROCESSO JUDICIARIO
25/02/2013Recebido
25/02/2013Enviado para CORIP. Remessa
22/02/2013Recebido
22/02/2013Enviado para ASTCSJ. Conclusão
21/02/2013Parecer da PRE
21/02/2013Documento Retornado
29/01/2013Documento expedido em 29/01/2013 para PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO RS
29/01/2013Recebido Solicitação de Expedição
29/01/2013Solicitação de expedição para PRE - PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO RS
29/01/2013Juntada
17/12/2012Certidão
17/12/2012Certidão
17/12/2012Registrado Decisão Liminar de 17/12/2012. Deferida a liminar para determinar o cancelamento da audiência aprazada para o dia 18 de dezembro de 2012, às 10 horas, bem como seja determinado o prosseguimento da instrução como previsto na legislação eleitoral.
17/12/2012Documento Retornado
17/12/2012Documento expedido em 17/12/2012 para RELATOR DE PROCESSO JUDICIARIO
17/12/2012Recebido Solicitação de Expedição
17/12/2012Solicitação de expedição para RELAT - RELATOR DE PROCESSO JUDICIARIO
17/12/2012Recebido
17/12/2012Enviado para CORIP. Para despacho do(a) Relator(a).
17/12/2012Recebido
17/12/2012Enviado para ASTCSJ. Conclusão
17/12/2012Dados do protocolo atualizados
17/12/2012Liberação da distribuição. Distribuição automática em 17/12/2012 DR. JORGE ALBERTO ZUGNO
17/12/2012Autuado - MS nº 300-51.2012.6.21.0000
17/12/2012Recebido
17/12/2012Encaminhado para CORIP
17/12/2012Documento registrado
17/12/2012Protocolado
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