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Atualizado em 09/03/2016 15:13
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Mulheres na Política (2) - Legislação espelha luta por igualdade de gênero nas eleições

Ao longo da história das eleições no Brasil, o papel da mulher, ou a ausência deste, pode ser lido nos textos legais, ainda que em suas entrelinhas. Na primeira Constituição republicana do Brasil, por exemplo, promulgada em 1891, a restrição ao voto feminino não era explícita. O artigo 70º da Carta afirmava serem "eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei", sem que se mencionasse a proibição ao voto da mulher. Não era necessário, como conta a historiadora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ane Cajado: "É como se o constituinte estivesse dizendo 'É óbvio que vocês (mulheres) não podem votar'. Basicamente, a justificativa era: 'É a tradição'".

A situação mudou apenas após a Revolução de 1930, movimento que, entre vários outros pontos, buscava construir um sistema eleitoral mais seguro e aberto à cidadania. O primeiro Código Eleitoral do Brasil, de 1932, considerou eleitor "o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo (...)". Em 1934, o direito foi incluído no artigo 108º da Constituição Federal, promulgada naquele ano: "Os brasileiros de um ou de outro sexo, maiores de 18 anos, que se alistassem na forma da lei". No entanto, até 1965, o voto obrigatório alcançava apenas as mulheres que exerciam atividades remuneradas.

Atualmente, ao menos no terreno da legislação eleitoral, o cenário é diverso. Há uma série de normas que procuram incentivar, e mesmo garantir, o equilibro entre os gêneros na ocupação dos cargos eletivos. Na Lei das Eleições (9.504/97), por exemplo, há a exigência de que, nas chapas que disputarão os cargos proporcionais (deputados e vereadores), nenhum gênero represente menos que 30% da nominata. Em 2014, todos os partidos políticos do RS cumpriram a regra.

Outras regras importantes vêm da Lei 9.096/95, a Lei dos Partidos Políticos, que, alterada pela reforma eleitoral de 2015, determina a reserva de entre 10% e 20% do tempo da propaganda partidária para a participação feminina. Neste caso, não basta que o programa seja apresentado por mulheres - o foco da norma é o conteúdo difundido. Até 2015, o percentual era de 10%, e seu descumprimento no primeiro semestre de 2014 levou a Procuradoria Regional Eleitoral no RS a apresentar várias representações junto ao TRE, resultando na condenação de partidos políticos.

O Fundo Partidário também deve garantir recursos para criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. O valor mínimo é de 5% do Fundo e a determinação também está expressa na Lei de Partidos Políticos.

Texto: Rodrigo Aguiar
ASCOM/TRE-RS

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