ir
Bandeira de identificação do portal
Atualizado em 24/03/2017 17:38
Mais informações sobre o conteúdo Impressão

Acesso à Informação

Nas palavras de James Madison, (1751-1836), quarto presidente dos Estados Unidos: "Um governo do povo, sem informação para o povo ou sem os meios para que ele a obtenha, não é nada mais do que o prólogo de uma farsa ou de uma tragédia, ou talvez de ambas. A informação deve sempre governar sobre a ignorância, e o povo que quer ser seu próprio governante deve armar-se com o poder que a informação proporciona".

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) ratifica o dever do Poder Público na promoção da transparência das informações de interesse público; define procedimentos de acesso à informação, inclusive de recursos; estabelece rol exaustivo de situações de restrição de acesso a informações passíveis de classificação; define procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações; cria serviço de atendimento dos solicitantes de informações; e, por fim, define responsabilidades em caso de transgressão das regras estabelecidas.

A fim de dar cumprimento ao disposto na LAI, o Tribunal instituiu o Comitê de Gestão Documental, por meio da Portaria P 256/2016, que tem dentre suas atribuições classificar o grau de sigilo dos documentos produzidos pelo TRE-RS. Considerando que referido comitê foi criado em 2016, não houve tempo hábil para conclusão dos trabalhos, mas o tema é objeto da pauta de estudos da equipe de trabalho.

A transparência que a lei estabelece representa papel fundamental no desenvolvimento do controle social, mecanismo ínsito ao exercício da cidadania, e que constitui um dos mais eficazes instrumentos de combate à corrupção.

Serviço de Informação ao Cidadão
Pedidos de informação, dúvidas, eleições, mesários.

Mapa do site










Carregando...