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Atualizado em 21/03/2014 17:39
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Pessoa com deficiência

Política de Acessibilidade do TRE/RS

Locais Especiais de Votação
Os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida deverão comunicar ao juiz eleitoral suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhes o exercício do voto.
Na hipótese de o eleitor já ter comunicado, a circunstância fica registrada no cadastro eleitoral, dispensando-se nova comunicação, salvo nos casos de agravamento da doença ou da deficiência.

Impossibilidade ou a extrema onerosidade do exercício do voto
Nos termos da Resolução TSE nº 21.920/04, é possível, mediante atestado médico, apresentado ao juízo da Zona Eleitoral, por intermédio de parente ou interessado, comprovar a impossibilidade ou a extrema onerosidade do exercício do voto, cuja anotação dessa circunstância impediria o cancelamento do título, bem como a imposição de multas por ausência aos pleitos.
Para tanto, deverá encaminhar requerimento, dirigido ao juízo eleitoral, devidamente instruído com atestados médicos, ou documentação legal, suficiente para fazer prova da deficiência ou doença. Em caso de maiores dúvidas, contactar o Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor que atende o seu município.
Por fim, poderá optar, ainda, pela justificativa no prazo de 60 dias, a qual deverá ser feita por escrito, juntamente com o respectivo documento comprobatório do impedimento, dirigido ao juízo eleitoral da sua inscrição, dependendo de análise.

Principais dúvidas:
- Há um prazo para o eleitor informar a Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?
- Como o eleitor pode informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?
- Quais necessidades especiais devem ser informadas à Justiça Eleitoral?
- Por que o eleitor deve informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?

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