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Resolução TRE-RS 163/2007


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
Resolução n. 163, de 15 de fevereiro de 2007.


Estabelece as normas para a Eleição Majoritária no Município de Pouso Novo e dá outras providências.


O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, usando das atribuições legais e de conformidade com a decisão exarada pelo Tribunal Superior Eleitoral e do Juízo Eleitoral competente, que determinaram a anulação da Eleição Majoritária no Município de Pouso Novo,

RESOLVE:

Art. 1º. A eleição para prefeito e vice-prefeito do Município de Pouso Novo será realizada no dia 25 de março de 2007.

Art. 2º
. Na eleição prevista no art. 1º serão aplicados, no que couber, o Código Eleitoral, a Lei nº 9.504/97, a Lei Complementar nº 64/90, a Lei nº 6.091/74 e as resoluções que regulamentaram as eleições municipais de 2004, expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, com exceção daquela referente à propaganda eleitoral, aplicando-se a Resolução TSE nº 22.261/06.

Art. 3º. Os prazos a serem cumpridos observarão o disposto no anexo desta resolução.

Art. 4º. O candidato deverá se desincompatibilizar até 24 (vinte e quatro) horas após o último dia para realização de convenções destinadas à escolha dos concorrentes para renovação do pleito.
Parágrafo único: O candidato deverá apresentar a comprovação de sua desincompatibilização junto ao Cartório da 104ª Zona Eleitoral até as dezenove horas do dia 28 de fevereiro de 2007.

Art. 5º. A Junta Eleitoral nomeada para as Eleições Gerais de 2006 também jurisdicionará a Eleição Majoritária no Município de Pouso Novo.
Parágrafo único: As mesas receptoras de votos nomeadas para as eleições gerais de 2006 também ficarão responsáveis pela recepção dos votos da Eleição Majoritária no Município de Pouso Novo, ressalvando-se as substituições que se fizerem necessárias e os impedimentos legais.

Art. 6º. Para a confecção de recibos eleitorais deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - o modelo e a numeração obedecerão à determinação contida na Resolução - TSE 21.609/04, e serão de responsabilidade dos Diretórios Estaduais dos partidos políticos concorrentes ao pleito;
II - os Diretórios Estaduais deverão comunicar ao TRE os dados referentes à distribuição dos recibos eleitorais, indicando a numeração seqüencial repassada ao respectivo Comitê Financeiro Municipal;
III - os comitês financeiros e os candidatos deverão, por intermédio dos recibos eleitorais, registrar todos os recursos arrecadados na campanha, independentemente do valor, seja qual for a natureza do recurso, ainda que do próprio candidato, assim como as doações estimáveis em dinheiro.

Art. 7º. Na prestação de contas deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - os comitês financeiros e os candidatos apresentarão ao Cartório Eleitoral a prestação de contas dos recursos arrecadados e gastos de campanha até o dia 27 de março de 2007;
II - as prestações de contas deverão conter toda a movimentação financeira do período da campanha referente ao novo pleito;
III - as prestações de contas deverão ser apresentadas à Justiça Eleitoral através do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE I - Versão Comitê e Versão Candidato, utilizado nas eleições de 2004.
§ 1º - Compete ao Cartório Eleitoral disponibilizar o sistema referido no inciso III para os comitês financeiros e candidatos.
§ 2º - Aos comitês financeiros e aos candidatos é obrigatória a abertura de conta específica para registrar toda a movimentação financeira da campanha, vedada a utilização de conta bancária já existente.
§ 3º - A abertura de conta bancária será efetivada da seguinte maneira:
I - os comitês financeiros utilizarão o CNPJ do Diretório Municipal ou o CPF do presidente do comitê;
II - o candidato utilizará o seu próprio CPF.
§ 4º - A arrecadação de recursos em espécie ou estimável em dinheiro e a sua aplicação deverão obedecer às determinações contidas na Resolução TSE 21.609/04, que disciplinou as eleições municipais de 2004.
§ 5º - O Cartório Eleitoral deverá promover a análise das prestações de contas de forma manual, observando-se os procedimentos definidos na Resolução TSE 21.609/04.

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete.

Des. Leo Lima, Presidente.

Des. João Carlos Branco Cardoso, Corregedor Regional Eleitoral Substituto.

Dra. Lizete Andreis Sebben

Dra. Maria José Schmitt Sant'Anna

Desa. Fed. Marga Inge Barth Tessler

Dra. Katia Elenise Oliveira da Silva

Dr. Vitor Hugo Gomes da Cunha, Procurador Regional Eleitoral Substituto.


ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 163/07 - TRE/RS

CALENDÁRIO ELEITORAL - PARA A ELEIÇÃO MAJORITÁRIA EM POUSO NOVO

MARÇO DE 2006
25 de março - sábado
1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da eleição municipal de 2007 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo na eleição municipal de 2007 devem ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para a circunscrição na qual pretendem concorrer.
3. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo na eleição municipal de 2007 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário.

FEVEREIRO DE 2007
1º de fevereiro - quinta-feira
Data em que será extraído o eleitorado apto a participar da eleição para o Município de Pouso Novo.

21 de fevereiro - quarta-feira
1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas à eleição ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo Eleitoral responsável pelo registro de candidaturas, as informações previstas em lei e em Instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
2. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a prefeito e a vice-prefeito.
3. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e do Juiz Eleitoral de Pouso Novo, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. 26 de fevereiro - segunda-feira Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a prefeito e a vice-prefeito.

27 de fevereiro - terça-feira
Último dia para a desincompatibilização dos candidatos a cargo eletivo.

28 de fevereiro - quarta-feira
Último dia para os partidos ou coligações apresentarem os requerimentos de registro de candidatura aos cargos de Prefeito e Vice-prefeito, bem como o comprovante de desincompatibilização, no Cartório da 104ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Arroio do Meio, até as dezenove horas.

MARÇO DE 2007
1º de março - quinta-feira
1. Data a partir da qual permanecerá em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados, o Cartório da 104ª Zona Eleitoral.
2. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral.
3. Data a partir da qual os partidos políticos registrados poderão fazer funcionar, das oito às vinte e duas horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.
4. Último dia para os candidatos apresentarem os requerimentos de registros no Cartório da 104ª Zona Eleitoral, até as dezenove horas, caso os partidos ou coligações não os tenham requerido.
5. Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros e encaminhar para registro perante o Juiz da 104ª Zona Eleitoral.
6. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário:
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;
IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;
V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com o nome que deverá constar da urna eletrônica.
7. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas:
I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:
a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até esta data;
d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
e) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;
II - realizar transferência voluntária de recursos da União e do Estado ao Município de Pouso Novo, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
8. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição:
I - com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
9. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas.
10. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

16 de março - sexta-feira
1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito e a vice-prefeito, mesmo os impugnados, devem estar julgados pelo juiz eleitoral e publicadas as respectivas decisões.
2. Data a partir da qual nenhum candidato que participar da eleição poderá ser detido ou preso, salvo em caso de flagrante delito.

23 de março - sexta-feira
1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões.
2. Último dia para o Juiz Eleitoral comunicar ao Tribunal a composição da Junta Eleitoral.
3. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem ao juiz eleitoral representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados.
4. Data a partir da qual e até 48 horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
5. Último dia para propaganda política paga na imprensa escrita
6. Último dia para o juiz eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado à votação.
7. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo juiz eleitoral ou presidente da mesa receptora.

24 de março - sábado
1. Último dia para propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas.
2. Último dia para a realização de debates.
3. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes e amplificadores de som ou para a promoção de carreata e para distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos.
4. Data em que o presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento.

25 de março - domingo
DIA DA ELEIÇÃO
Ás 7h - Instalação da seção eleitoral. Às 8h Início da votação. Às 17h - Encerramento da votação. D epois das 17h - Emissão do boletim de urna e início da apuração e da totalização dos resultados 27 de março - terça-feira
1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo juiz eleitoral ou presidente da mesa receptora.
2. Último dia do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
3. Último dia para o Juízo Eleitoral divulgar o resultado da Eleição Majoritária de 25 março de 2007.
4. Último dia para o Juízo Eleitoral proclamar os candidatos eleitos.
5. Data a partir da qual o Cartório da 104ª Zona Eleitoral não mais permanecerá em regime de plantão, e as decisões,salvo as relativas às prestações de contas de campanha,não mais serão publicadas em cartório ou em sessão.
6. Último dia para os candidatos e os responsáveis pelos comitês financeiros encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas.

30 de março - sexta-feira
Último dia para o julgamento e publicação das decisões relativas às prestações de contas dos candidatos que concorreram, inclusive os que foram substituídos.

ABRIL DE 2007
02 de abril - segunda-feira
Último dia para a diplomação dos eleitos.

24 de abril - terça-feira
Último dia para a retirada das propagandas relativas à Eleição Majoritária no Município de Pouso Novo.

MAIO DE 2007
24 de maio - quinta-feira
Último dia para o eleitor que faltou à votação de 25 de março de 2007 apresentar justificativa endereçada ao Juiz Eleitoral da 104ª Zona.

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