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Em Porto Alegre
Av. Padre Cacique, 96
(51) 3230 9600
Segunda a sexta
9h às 19h
Em outras cidades
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Legislação Partidária
Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Prestação de Contas de Partidos Políticos
Resolução TSE nº 21.841, de 22 de junho de 2004.Multas Eleitorais
Resolução TSE nº 21.975, de 16 de dezembro de 2004.Regulamentação dos Partidos Políticos
Resolução TSE nº 22.282, de 22 de junho de 2010.Filiação Partidária
Resolução TSE nº 23.117 - Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.
