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Em Porto Alegre
Av. Padre Cacique, 96
(51) 3230 9600
Segunda a sexta
9h às 19h
Em outras cidades
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Legislação Eleitoral
Eleições (acesso rápido)
Principais dispositivos que regem o processo eleitoral.Cadastro Eleitoral
Alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados.Base de Legislação do TSE
* Legislação federal e resoluções do TSE vigentes à época de cada eleição do período de 1945 a 2008.
* O Código Eleitoral, a Leis das Eleições, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos e resoluções do TSE de relevância em matéria eleitoral e partidária.
* Legislação eleitoral histórica do período de 1611 a 1945.
