ir
Bandeira de identificação do portal
Atualizado em 05/05/2017 15:13
Mais informações sobre o conteúdo Impressão

Provimento CRE/RS 01/2016

PROVIMENTO CRE N. 01, DE 23 DE MAIO DE 2016

A Excelentíssima Senhora Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, Corregedora Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 20 do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Provimento CRE n. 02/2012, que instituiu a Consolidação Normativa Judicial Eleitoral,

CONSIDERANDO a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil,

CONSIDERANDO a Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, que alterou a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral),

CONSIDERANDO as Resoluções TSE que regulamentam as Eleições Municipais de 2016, n. 23.464, de 17 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto no Título III da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 ¿ Das Finanças e Contabilidade dos Partidos, n. 23.465, de 17 de dezembro de 2015, a qual disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos,

CONSIDERANDO as conclusões da Comissão de Estudos da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Consolidação Normativa Judicial Eleitoral - CNJE, que estabelece as regras relacionadas às atividades cartorárias de natureza judicial, válidas para o primeiro grau desta Justiça Eleitoral, nos termos do Anexo I deste Provimento.

Art. 2º Alterar os Padrões ns. 01 a 86, nos termos do Anexo II deste Provimento.

Art. 3º Revogar o Provimento CRE n. 02/12 (CNJE/12) e seus respectivos Padrões.

Art. 4º Revogar o Provimento CRE n. 07/13.

Art. 5º O presente provimento entra em vigor a contar de sua publicação.

Comunique-se.

Publique-se.

Tribunal Regional Eleitoral, Porto Alegre, 23 de maio de 2016.

DESA. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,
Corregedora Regional Eleitoral.


(Publicação: DEJERS, n. 91, p. 3, 24.5.2016)
(Republicação: DEJERS, n. 92, p. 6, 25.5.2016) - republicado em função da omissão dos Anexos na publicação da edição de n. 91)


Cópia do documento original

Mapa do site
Selo Ouro CNJ










Carregando...