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Provimento CRE/RS 10/2003

PROVIMENTO CRE/RS N. 10, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003

O Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 24 do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 1º, da Resolução TSE n. 21.538/03, que autoriza a chancela do Presidente do Tribunal nos títulos eleitorais, em substituição à assinatura do Juiz Eleitoral da Zona,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 da Resolução 139/03 – TRE/RS, que estabelece a possibilidade da adoção da chancela eletrônica do Presidente do Tribunal, competindo à Corregedoria Regional Eleitoral a sua regulamentação,
RESOLVE:

Art. 1º A implementação da chancela eletrônica do Presidente do Tribunal, em substituição à assinatura do Juiz Eleitoral da Zona, no âmbito desta Circunscrição Eleitoral, será imediata.

Art. 2º Na hipótese de existência de formulários de títulos em estoque com a assinatura do Juiz Eleitoral, a sua utilização deverá preceder à implementação da chancela eletrônica.

Publique-se.

Comunique-se.

Afixe-se nos Cartórios Eleitorais, no lugar de costume.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 9 de dezembro de 2003.

Desembargador PAULO AUGUSTO MONTE LOPES,
Corregedor Regional Eleitoral.


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