ir
Bandeira de identificação do portal
Atualizado em 31/08/2017 13:23
Mais informações sobre o conteúdo Impressão

Resolução TRE-RS 92/1996

RESOLUÇÃO N. 92, DE 18 DE ABRIL DE 1996

Revogada pela Resolução TRE/RS 174/08

Regulamenta no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul a concessão de diárias a servidores e dá outras providências.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 51, II, da Lei nº 8.112/90, que define as diárias como indenização a servidor;

CONSIDERANDO que a Resolução do C. TSE nº 18.952/93 não prevê todas as hipóteses de concessão de meias-diárias;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar mais detalhadamente as hipóteses de concessão de meias-diárias, visando a melhor adequação das situações concretas às disposições legais;

CONSIDERANDO que as diárias objetivam evitar, exclusivamente, que os servidores designados para prestar serviço fora da sua sede de trabalho sofram prejuízo financeiro;

CONSIDERANDO que as diárias têm por objeto cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana ao servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, a teor do artigo 58 do Regime Jurídico Único da União; e

CONSIDERANDO, ainda, que será devida meia-diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, consoante § 1º do artigo 58 do mesmo diploma legal;

RESOLVE:

Art. 1º O ato de concessão de diárias e meias-diárias deverá conter necessariamente os seguintes elementos:
a) o nome, o cargo ou a função do proponente;
b) o nome, o cargo ou a função do servidor beneficiário;
c) a descrição objetiva do serviço a ser executado;
d) a indicação dos locais onde o serviço será realizado;
e) o tempo provável do afastamento necessário;
f) o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; e
g) a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas.

Art. 2º Conceder-se-á meia-diária ao servidor que, em caráter eventual, se afastar da sede de seu município de trabalho para outro, sem pernoite, visando à realização de serviço, necessitando despender quantia referente à alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único - O servidor que se deslocar da sede do município de trabalho para outro município, sem pernoite, e para realização de serviço eventual, com fornecimento de transporte oficial para locomoção urbana, fará jus apenas à quantia correspondente a 1/4 do valor da diária, se necessário o desembolso de quantia para alimentação.

Art. 3º Na hipótese de o servidor se deslocar, em serviço eventual, com veículo próprio, não havendo necessidade de realizar despesas com alimentação nem pernoite, caberá a ele a indenização de transporte a teor do contido nos artigos 51 e 60 da Lei nº 8.112/90.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, aplicando-se, nos demais casos, o disposto na Resolução do TSE nº 18.952/93.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, aos dezoito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e seis.

Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado,
Presidente
Des. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento,
Vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Dr. Gerci Giaretta
Dr. Rolf Hanssen Madaleno
Dr. Leonel Tozzi
Dr. Gilson Langaro Dipp
Dr. Nelson Antonio Monteiro Pacheco
Dra. Vera Maria Nunes Michels,
Procuradora Regional Eleitoral.

Mapa do site
Selo Ouro CNJ










Carregando...