ir
Bandeira de identificação do portal
Atualizado em 31/08/2017 15:18
Mais informações sobre o conteúdo Impressão

Resolução TRE-RS 145/2004

RESOLUÇÃO N. 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004

Alterada pela Resolução TRE/RS 155/05

Altera o artigo 13 da Resolução n. 121, de 23 de agosto de 2000.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, I, “b”, e pelo artigo 99, ambos da Constituição da República,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, incisos XV e XVI, e 39 da Constituição da República, bem assim os artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

CONSIDERANDO o constante do processo administrativo n. 7057/2004,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.940, de 13 de outubro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 13 da Resolução n. 121, de 23 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 O adicional por serviço extraordinário será calculado dividindo-se por 200 (duzentos) o valor da remuneração mensal do servidor, acrescido dos seguintes percentuais: 50% (cinqüenta por cento) em se tratando de serviço extraordinário prestado de segunda-feira a sábado, e 100% (cem por cento), em domingos e feriados.
Parágrafo único. Para os servidores sujeitos a regime especial de jornada, o adicional por serviço extraordinário será calculado dividindo-se sua remuneração mensal pelo resultado da multiplicação do número de horas da respectiva jornada por trinta, com o acréscimo dos percentuais estabelecidos no caput."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 19 de julho de 2004.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, aos 10 dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro.

Des. Paulo Augusto Monte Lopes,
Presidente.
Des. Roque Miguel Fank,
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.
Dra. Mylene Maria Michel
Des. Federal Nylsion Paim de Abreu
Dr. Luís Carlos Echeverria Piva
Dra. Lizete Andreis Sebben
Dr. Almir Porto da Rocha Filho

Mapa do site
Selo Ouro CNJ










Carregando...