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Atualizado em 14/07/2017 11:28
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Sistema de Petição Eletrônica - Processos Físicos

Sobre o Sistema

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e os Cartórios Eleitorais do Estado disponibilizam o Sistema de Petição Eletrônica para o envio de petições e documentos por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial) e da Resolução TRE-RS n. 291/2017.

A ferramenta é uma importante alternativa para advogados que desejarem cadastrar e acompanhar petições (iniciais e intermediárias), bem como visualizar petições salvas, recibos de petições e processos através da plataforma digital, em substituição ao envio por fac-símile ou da entrega presencial, sem necessidade de posterior encaminhamento de documento físico.

Para acessá-la, basta que o advogado utilize computador com acesso à internet e possua certificado digital, o que garante sua identificação perante a Justiça Eleitoral.

Importante destacar que o Sistema de Petição eletrônica se destina exclusivamente ao peticionamento em processos que tramitem em meio físico, permanecendo a obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas classes determinadas pela Resolução TRE-RS n. 273/2016 e Portaria TRE-RS P n. 46/2017.

Como o sistema de Petição Eletrônica foi desenvolvido e é administrado e mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral, não há suporte técnico neste Tribunal Regional Eleitoral ou nos Juízos Eleitorais, sendo de responsabilidade do advogado cadastrado a correta utilização da ferramenta.

Para maiores informações sobre a utilização do Sistema, acesse o manual do sistema e guias rápidos para utilização no link capacitação.


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