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Provimento CRE/RS 09/2017

PROVIMENTO CRE N. 09, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Marilene Bonzanini, Corregedora Regional Eleitoral Substituta, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto nos artigos 20, II, e 24 do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO o contido na Resolução TSE n. 23.440, de 19.3.2015, que disciplina os procedimentos para a realização da atualização ordinária do cadastro eleitoral, com a implementação de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e por meio de revisões de eleitorado de ofício, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais,
CONSIDERANDO as normas gerais que regulamentam a revisão do eleitorado, constantes dos artigos 58 a 76 da Resolução TSE n. 21.538, de 14.10.2003,
CONSIDERANDO o teor da Resolução TRE-RS n. 210, de 20.10.2011, que regulamenta a exigência de prova documental nos alistamentos, transferências e revisões dos dados cadastrais na circunscrição do Rio Grande do Sul,
CONSIDERANDO o contido na Resolução TRE-RS n. 258, de 28.10.2014, que disciplina os procedimentos para o atendimento e a realização de revisões de eleitorado no Estado do Rio Grande do Sul, mediante a incorporação de dados biométricos para a identificação do eleitor,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Provimento CGE n. 16, de 06.12.16, por meio do qual a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral aprova a relação de localidades indicadas pelos tribunais regionais eleitorais a serem submetidas à revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos nos anos de 2017 e 2018,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-RS n. 281, de 14.12.2016, que estabelece a Política de Atendimento ao Eleitor no Rio Grande do Sul, bem como o Provimento n. 03, de 16.12.2016, que regulamenta procedimentos complementares a esta Norma,
RESOLVE:

Art. 1º A revisão do eleitorado com identificação biométrica obedecerá às instruções contidas na Resolução TSE n. 23.440, de 19.3.2015, na Resolução TSE n. 21.538, de 14.10.2003, artigos 58 a 76, nas Resoluções TRE-RS n. 210, de 20.10.2011 e n. 258, de 28.10.2014, além das estabelecidas complementarmente no Provimento CRE n. 04/2016.
Parágrafo único. Incumbirá ao juízo da respectiva zona eleitoral a coordenação da revisão do eleitorado com identificação biométrica do município sob sua jurisdição.

Art. 2º Fica aprovada a inclusão do Município de São José do Hortêncio na relação de localidades a serem submetidas à revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos em 2017, além das constantes do Anexo dos Provimentos CRE n. 04/2016, n. 01/2017 e 02/2017, fixado o período revisional de 29 de janeiro a 14 de março de 2018, nos termos da informação prestada pelo Gerente do GT Biometria deste TRE.
Parágrafo único. Para os devidos fins, fica consignada a data do dia 17 de julho de 2015 como a do início do atendimento biométrico no referido Município.

Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

Comunique-se.

Publique-se.

Tribunal Regional Eleitoral, Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.

DESA. MARILENE BONZANINI,
Corregedora Regional Eleitoral Substituta.


(Publicação: DEJERS, n. 210, p. 5, 23.11.2017)

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