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Atualizado em 04/09/2013 14:17
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Legislação

RESPE 442363
A desaprovação das contas não acarreta a falta de quitação eleitoral.

Resolução TSE n. 22.948 - Publicada em 30-04-2009
Apresentação de contas extemporânea.

Resolução TSE 22.967/08
Acresce o parágrafo 3º ao artigo 21 da Resolução TSE n. 22.715/2008.

Lei n. 9.504/97
Estabelece normas para as eleições.

Resolução TSE n. 22.715/08
Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas nas eleições municipais de 2008.

Resolução TSE n. 22.715/08
Formato livreto.

Resolução TSE n. 22.868/08
Disciplina as prestações de contas parciais pela Internet.

Resolução TSE n. 22.867/08
Dispõe sobre o encaminhamento de extratos bancários eletrônicos à Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 22.897/08
Altera a Resolução TSE n. 22.867/08 - Dispõe sobre o encaminhamento de extratos bancários eletrônicos à Justiça Eleitoral.

Portaria Conjunta n. 74, de 10 de janeiro de 2006.
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n. 838
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Instrução Normativa RFB n. 872
Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Carta-Circular BACEN 3.320
Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2008.

Carta-Circular BACEN 3.341
Esclarece acerca da remessa de extratos eletrônicos referentes às contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2008 e de 2010.

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