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Atualizado em 24/01/2017 15:17
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Legislação (2004 a 2015)

Lei n. 9.096/1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Lei n. 12.034/2009
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.432/2014
Resolução para a prestação de contas do exercício de 2015

Resolução TRE-RS n.239/2013
Dispõe sobre a indispensabilidade da constituição de advogado nos processos de prestação de contas, eleitorais e partidárias, que tramitarem na circunscrição do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Portaria TSE n. 521/2011
Portaria TSE n. 521 Plano de Contas dos Partidos Políticos com efeitos a partir do exercício de 2012.

Resolução TSE n. 22.585/2007
Consulta n. 1.428 Partido Político. Contribuições Pecuniárias. Prestação por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta.

Portaria Conjunta n. 74, de 10 de janeiro de 2006.
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Resolução TSE n. 21.841/2004
Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial.

Normas Contábeis
Principais Normas Contábeis aplicadas aos Partidos Políticos.

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