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Atualizado em 04/09/2013 14:16
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Registro de Candidaturas


Condições de Elegebilidade - Art. 11

Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e as causas de inelegibilidade (CE, art. 3º e LC nº 64/90, art. 1º).

São condições de elegibilidade, na forma da lei (CF, art. 14, § 3º, I a VI, c e d):
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de vinte e um anos para prefeito e vice-prefeito e 18 anos para vereador.
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 2º).

Também é condição de elegibilidade estar em dia com as obrigações eleitorais, ou seja:
- ter votado ou justificado nas últimas eleições;
- caso tenha sido candidato, ter prestado contas a partir de 2004;
- não ter débito com relação a multas eleitorais, incluindo as resultantes de condenações a partir de 2002.
O conceito de quitação eleitoral encontra-se expresso na Resolução TSE n. 21.823/04

Filiação Partidária e Domicílio Eleitoral - Art. 12

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no respectivo município, desde 5 de outubro de 2007, e estar com a filiação deferida pelo partido político na mesma data, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/95, arts. 18 e 20, caput).

Inelegibilidades - Art. 15

São inelegíveis:
I - os inalistáveis e os analfabetos (CF, art. 14, § 4º);
II - no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (CF, art. 14, § 7º);
III - os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na LC nº 64/90.

Para se beneficiar da ressalva prevista na parte final do item II, o suplente de vereador precisa ter assumido definitivamente o mandato.

Inelegibilidades por parentesco
São inelegíveis para o cargo de:
- prefeito, para a sucessão deste, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, salvo se este, não tendo sido reeleito, se desincompatibilizar 6 meses antes do pleito (CF, art. 14, § 7º).

- vice-prefeito no mesmo município o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito reeleito (Res. nº 21.738, de 4.5.2004).

- vereador no mesmo município o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito reeleito ou não, salvo se este renunciar até 6 meses antes do pleito (Res. nº 21.738, de 4.5.2004).

Atenção: A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade (Res. nº 21.495, de 9.9.2003).

Militar Candidato - Art. 16

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições (CF, art. 14, § 8º, I e II):
I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

A condição de elegibilidade relativa à filiação partidária contida no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, não é exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária (Res. nº 21.787, de 1º.6.2004).
O militar da reserva remunerada deve ter filiação partidária deferida 1 ano antes do pleito.
O militar que passar à inatividade após o prazo de 1 ano para filiação partidária, mas antes da escolha em convenção, deverá filiar-se a partido político, no prazo de 48 horas, após se tornar inativo (Res. nº 20.615, de 4.5.2000).
Deferido o registro de militar candidato, o juiz eleitoral comunicará imediatamente a decisão à autoridade a que o militar estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao partido político, quando o escolher candidato (CE, art. 98, p. único).

Documentos Necessários - Art. 29

A via impressa do formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentada com os seguintes documentos:
I - declaração de bens atualizada, preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo candidato na via impressa pelo sistema (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, IV);
II - certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal e Estadual com jurisdição no domicílio eleitoral do candidato e pelos tribunais competentes quando os candidatos gozarem de foro especial (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, VII);
III ¿ fotografia recente do candidato;
IV - comprovante de escolaridade;
V - prova de desincompatibilização, quando for o caso (vide Tabela de Prazos de Desincompatibilização).


Fotografia - Art. 29, III

Fotografia recente do candidato, preferencialmente em preto e branco, observado o seguinte (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, VIII):
a) dimensões: 5 x 7cm, sem moldura;
b) papel fotográfico: fosco ou brilhante;
c) cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca;
d) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.

A fotografia poderá ser apresentada em meio magnético, observadas as seguintes características: formato JPEG, com resolução 161 pixels de largura por 225 de altura.
Se a fotografia apresentada não estiver nos moldes exigidos, o juiz determinará a apresentação de outra, e, caso não seja suprida a falha, o registro deverá ser indeferido.
Atenção: a fotografia digitalizada não dispensa a apresentação da versão impressa.

Nome e Homonímia - Art. 31

O nome indicado que será também utilizado na urna eletrônica terá no máximo trinta caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

O candidato que, mesmo depois de intimado, não indicar o nome que deverá constar da urna eletrônica, concorrerá com seu nome próprio, o qual, no caso de homonímia ou de excesso no limite de caracteres, será adaptado pelo juiz no julgamento do pedido de registro.

Verificada a ocorrência de homonímia, o juiz eleitoral procederá atendendo ao seguinte (Lei nº 9.504/97, art. 12, § 1º, I a V):
I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pela opção de nome indicada no pedido de registro;
II - ao candidato que, até 5 de julho de 2008, esteja exercendo mandato eletivo, ou o tenha exercido nos últimos 4 anos, ou que, nesse mesmo prazo, se tenha candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
III - ao candidato que, por sua vida política, social ou profissional, seja identificado pelo nome que tenha indicado será deferido o registro com esse nome, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos II e III, o juiz eleitoral deverá notificá-los para que, em 2 dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
V - não havendo acordo no caso do inciso IV, o juiz eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro.

O juiz eleitoral:
- poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado quando seu uso puder confundir o eleitor (Lei nº 9.504/97, art. 12, § 2º).
- indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato à eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos 4 anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente (Lei nº 9.504/97, art. 12, § 3º).

Atenção: Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido (Súm.TSE nº 4).

Quantos Candidatos Podem Ser Registrados - Arts. 21 e 22


Cada partido político ou coligação poderá registrar:
- um candidato a prefeito, com seu respectivo vice (CF, art. 29, I, e CE, art. 91, caput).
- candidatos para a Câmara Municipal até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher (Lei nº 9.504/97, art. 10, caput).

Coligação:

Para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos políticos que integrem a coligação, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 1º).
No caso de as convenções para a escolha de candidatos proporcionais não indicarem o número máximo de candidatos previsto, os órgãos de direção dos partidos políticos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até 6 de agosto de 2008 (CE, art. 101, § 5º e Lei nº 9.504/97, art. 10, § 5º).

Reserva de vagas:

A partir das vagas previstas, cada partido político ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 3º).
No cálculo do número de lugares previsto no caput, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 4º). Qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo.
O preenchimento das vagas remanescentes e a substituição de candidatos devem respeitar os percentuais estabelecidos para cada sexo, e os respectivos pedidos apresentados na forma do art. 24.


Fonte: Resolução TSE N. 22.717/2008



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