ir
Bandeira de identificação do portal
Atualizado em 04/09/2013 14:16
Mais informações sobre o conteúdo Impressão

Informações Voluntárias de Doadores e Fornecedores de Campanha

Empresas e pessoas físicas que participam ativamente da eleição fazendo doações para candidatos e comitês financeiros podem fornecer informações possibilitando à Justiça Eleitoral fiscalizar a arrecadação e os gastos realizados durante as campanhas para as eleições de 2008. A Resolução TSE n. 22.715/08 dispõe no art. 48, §§ 2º, 4º, e 5º:

Art. 48 (...)
§ 2º Doadores e fornecedores poderão, no curso da campanha, prestar informações, diretamente à Justiça Eleitoral, sobre doações aos candidatos e comitês financeiros e sobre despesas por eles efetuadas. Identificado o responsável pelas informações, inclusive com o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o juiz eleitoral determinará, imediatamente, quando possível, a sua inclusão em sistema informatizado específico para divulgação nas páginas dos tribunais eleitorais.
§ 4º As informações prestadas à Justiça Eleitoral poderão ser utilizadas para subsidiar o exame das prestações de contas de campanha eleitoral.
§ 5º A falsidade das informações prestadas sujeitará o infrator às penas dos arts. 348 e seguintes do Código Eleitoral.

Os dados prestados nas prestações de contas e as informações de doadores e fornecedores serão confrontadas para legitimar a situação financeira da campanha e apurar eventuais imprecisões, poderão ser declaradas por intermédio de formulários específicos nos "links" abaixo, devendo ser entregues ao juízo eleitoral competente.

Formulário a ser preenchido pelo doador durante a campanha
Destinado à prestação de informações sobre doações efetuadas a candidatos ou a comitê financeiro.

Formulário a ser preenchido pelo fornecedor ou prestador de serviço durante a campanha
Destinado à prestação de informações sobre despesas de candidato ou de comitê financeiro.

Mapa do site
Selo Ouro CNJ










Carregando...