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Provimento CRE/RS 02/2008

PROVIMENTO CRE N. 02, DE 03 DE ABRIL DE 2008

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 20, II, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO que à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e às corregedorias regionais incumbe exercer supervisão, orientação e fiscalização direta no exato cumprimento das instruções sobre o alistamento e a prestação de serviços eleitorais;
CONSIDERANDO que as corregedorias regionais deverão expedir orientação às zonas eleitorais quanto à rigorosa observância das previsões e dos prazos fixados no Provimento n. 3/2008-CGE, sem prejuízo daqueles que subsidiariamente baixar;
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os seguintes prazos complementares para o recebimento, por esta Corregedoria Regional Eleitoral, dos seguintes processos:
I - 3 de junho de 2008 - para a regularização de histórico de inscrições ou de reversão de operações equivocadas, para posterior encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral; e
II - 16 de junho de 2008 - para a promoção de alterações diretamente no histórico das inscrições.

Art. 2º Visando assegurar a integridade do cadastro eleitoral e um eleitorado fidedigno, permanece a exigibilidade de documentação comprobatória do domicílio eleitoral para alistamentos, transferências e revisões cadastrais, em todas as zonas eleitorais e centrais de atendimento ao eleitor do Estado, após a reabertura do cadastro eleitoral.

Comunique-se.

Publique-se.

Porto Alegre, 3 de abril de 2008.

Desembargador JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO,
Corregedor Regional Eleitoral.


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