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Atualizado em 04/09/2013 14:16
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Condutas Vedadas

1. Comícios De 06/07/08 até 02/10/08 (entre 8 e 24 horas). Vedados de 03/10/08 (48 horas antes) até 06/10/08 (24 horas depois).
No dia da eleição, é crime a promoção de comício.
Pena: detenção de 6 meses a um ano ou prestação de serviços à comunidade + multa de R$5.320,50 a R$ 15.961,50.
Art. 240, par. único, CE, art. 39, §§ 4º e 5º, I, da LE, arts. 4º, 12, § 2º, 46, I, da Res. PE.
2. Aparelhagem de som fixo De 06/07/08 até 02/10/08 (entre 8 e 24 horas). art. 39, § 4º, da LE, art. 12, § 2º, da Res. PE.
3. Showmício Está vedado. Também é proibida a realização de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. Art. 39, § 7º, LE, art. 12, § 3º, da Res. PE.
4. Alto-falantes e amplificadores de som (sedes de partidos, comitês e veículos em movimento) De 06/07/08 até 04/10/08, sábado (dia anterior), das 8h às 22h (desde que os microfones não sejam utilizados para transformar o ato em comício).
É vedada a instalação em distância inferior a duzentos metros: das sedes dos poderes executivo e legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
No dia da eleição, o uso é crime.
Pena: detenção de 6 meses a um ano ou prestação de serviços à comunidade + multa de R$ 5.320,50 a R$15.961,50.
Art. 39, § 3º, c/c § 5º, I, da LE, arts. 12, II, e § 1º, 46, I da Res. PE.
5. Carreata Até 04/10/08, sábado (dia anterior), das 8h às 22h (desde que os microfones não sejam utilizados para transformar o ato em comício).
É crime a promoção de carreata no dia da eleição.
Pena: detenção de 6 meses a um ano ou prestação de serviços à comunidade + multa de R$ 5.320,50 a R$15.961,50.
Art. 39, § 5º, I, LE, arts. 46, I, da Res. PE.
6. Reuniões públicas Até 02/10/08, 5ª feira (3 dias antes). Vedadas de 03/10/08 (48 horas antes) até 06/10/08 (24 horas depois). Art. 240, par. único, CE, art. 4º da Res. PE.
7. Debates Permitidos até 02/10/08 (quinta-feira). Art. 240, par. único do CE, arts. 22 e 23 da Res. PE.
8. Camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor Na campanha eleitoral, estão vedadas a confecção, utilização e distribuição - por comitê, candidato ou com a sua autorização.
É crime, no dia da eleição, a divulgação de qualquer espécie de propaganda, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.
Pena: detenção de 6 meses a um ano ou prestação de serviços à comunidade + multa de R$ 5.320,50 a R$15.961,50
Art. 39, § 5º, III, § 6º, LE, arts. 12, § 4º e 46, III da Res. PE.
9. Venda de material de propaganda Permitida a venda de material de propaganda institucional. Proibida a venda de material de propaganda que contenha nome e número de candidato e o cargo em disputa. Art. 39, § 6º, LE, art. 12, III da Res. PE.
10. Bonecos, cartazes móveis Permitida, até a véspera da eleição, a colocação ao longo das vias públicas desde que não dificulte o bom andamento do trânsito. Arts. 13, § 4º e 46, III da Res. PE.
11. Panfletos Até 04/10/08 (véspera do pleito) é permitida a distribuição. Folhetos, volantes e outros impressos devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
Todo material impresso deverá conter o número de inscrição no CNPJ da empresa que o confeccionou, ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem.
Art. 38 da LE, art. 15, caput, par. único, da Res PE.
12. Outdoors Vedados.
A veiculação sujeita a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos a retirada da propaganda irregular e multa de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.
Art. 39, § 8º, da LE, art. 17 da Res. PE.
13. Postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos Vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.
A veiculação irregular sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.
Art. 37, caput e § 1º, da LE, art. 13, caput e § 1º, da Res. PE.
14. Faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições
(Bens particulares)
É permitida a propaganda eleitoral, desde que com a anuência do proprietário do bem e que não excedam a 4m2.
Independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.
O descumprimento sujeitará o infrator ao pagamento da multa de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50
Art. 37, § 2º, da LE, art. 14 e 17, da Res. PE.
15. Táxis, ônibus e lotações É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, por se tratar de bem cujo uso depende de cessão ou permissão do Poder Público.
A veiculação irregular sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.
Art. 37, caput e § 1º, da LE, art. 13, § 1º, da Res. PE.
16. Dependências do Poder Legislativo A veiculação fica a critério da Mesa Diretora. Art. 37, § 3º, da LE, art. 13, § 6º, da Res. PE.
17. Inaugurações de obras públicas É vedada a participação dos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito a partir de 5/07/2008. A inobservância sujeita o infrator à cassação do registro. Art. 77 e par. único, LE, art. 45 e par. único da Res. PE.
18. Imprensa escrita (propaganda paga ¿ apedido) Até 03/10/08 (antevéspera das eleições) no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.
A veiculação irregular sujeita os responsáveis a multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 ou o equivalente ao custo da propaganda paga, se este for maior.
Art. 43 da LE, art. 20, § 1º da Res. PE.
19. Rádio e TV (propaganda gratuita) De 19/08/08 até 02/10/08, 5ª feira (3 dias antes). Vedada de 03/10/08 (48 horas antes) até 06/10/08 (24 horas depois) a veiculação, incluídos, entre outros, rádios comunitárias e canais de televisão VHF, UHF e por assinatura. Art. 240, par. único, CE, arts. 44 e 47 da LE, arts. 4º, 25 e 27 da Res. PE.
20. Programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção Vedado a partir do resultado da convenção.
A inobservância sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 a R$ 106.410,00, duplicada em caso de reincidência.
Art. 45, §§ 1º e 2º, da LE, art. 21, §§ 1º e 4º, da Res. PE.
21. Pesquisas Permitida a divulgação até 05/10/08 (dia da eleição).
Pesquisa realizada no dia da eleição somente poderá ser divulgada após as 17h, nos municípios em que a votação já houver encerrado.
Sem prévio registro: multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00
Fraudulenta: detenção de 6 meses a um ano e multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00
Art. 33, §§ 3º e 4º, da LE, arts. 6º, 7º, 11 e 12, da Res. TSE 22.623/07.
22. Internet A propaganda eleitoral na Internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral.
Os candidatos poderão manter página na Internet com a terminação can.br, ou com outras terminações, como mecanismo de propaganda eleitoral até a antevéspera da eleição.
Arts. 18 e 19 da Res. PE.
23. Eleitores, no dia da eleição Podem realizar manifestação individual e silenciosa da preferência por partido político, coligação ou candidato, revelada no uso de camisas, bonés, broches ou dísticos e pela utilização de adesivos em veículos particulares.
Vedada a aglomeração de pessoas portando os instrumentos de propaganda permitidos, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.
Art. 70, caput e §1º, da Res. PE.
24. Boca-de-urna Não é permitida e a prática constitui crime.
Pena: detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50
Art. 39, § 5º, II, da LE, art. 46, II da Res. PE.
25. Transporte de eleitores É proibido desde o dia anterior (04/10/08) até o dia posterior à eleição (06/10/08).
A transgressão é crime.
Pena: reclusão de 4 a 6 anos e multa.
Arts. 5º e 11, III, da Lei n.º 6.091/74.
26. Servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, será proibido o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, coligação ou candidato. Art. 70, § 2º, da Res. PE.
27. Fiscais partidários Nos trabalhos de votação, só será permitido que, em suas vestes ou crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam. Art. 70, § 3º, da Res. PE.
28. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado Crime.
Pena: detenção de até 6 meses ou multa.
Art. 331, CE, art. 53 da Res. PE.
29. Impedir o exercício da propaganda Crime.
Pena: detenção de até 6 meses e multa.
Art. 332, CE, art. 54 da Res. PE.

CE - Código Eleitoral
LE - Lei das Eleições nº 9.504/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.300/06
Res. PE - Resolução TSE nº 22.718 - Propaganda Eleitoral e Condutas Vedadas

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