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Atualizado em 13/10/2015 14:23
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Legislação

Resolução TSE n. 21.899/2004
Estabelece normas gerais para a realização de concurso público.

Resolução TSE n. 20.761/2000
Dispõe sobre a regulamentação da descrição e especificação de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito da Justiça Eleitoral.

Lei 11.416/2006
Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.

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