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Atualizado em 04/09/2013 14:16
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Sobras de Campanha

O valor da transferência à direção partidária das sobras financeiras de campanha não poderá ser registrado, pelos candidatos e comitês financeiros, no Sistema de Prestações de Contas Eleitorais - SPCE I como despesa ou doação. O valor da referida transferência deverá ser idêntico ao valor constante no item 6 (Sobras Financeiras de Campanha) do Demonstrativo de Receitas e Despesas do SPCE I. Este procedimento permitirá que a Justiça Eleitoral verifique a regularidade do recolhimento e sua utilização, conforme dispõe a Resolução n. 22.715/08:

“CAPÍTULO III
DAS SOBRAS DE CAMPANHA

Art. 28. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros ou de bens ou materiais permanentes, em qualquer montante, esta deverá ser declarada na prestação de contas e comprovada, também neste momento, a sua transferência à respectiva direção partidária ou à coligação, neste caso para divisão entre os partidos políticos que a compõem (Lei nº 9.504/97, art. 31, caput c.c. o art. 34, inciso V, da Lei nº 9.096/95).
Parágrafo único. As sobras de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política (Lei nº 9.504/97, art. 31, parágrafo único).
Art. 29. Constituem sobras de campanha:
I – a diferença positiva entre os recursos arrecadados e as despesas realizadas em campanha;
II – os recursos de origem não identificada;
III – os bens e materiais permanentes.” (grifo nosso)

Cabe referir o art. 7º da Resolução TSE n. 21.841/04 (Disciplina a prestação de contas partidárias):

“Art. 7º As sobras de campanhas eleitorais, em recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devem ser contabilizadas como receita do exercício em que ocorrer a sua apuração (Lei nº 9.096/95, art. 34, inciso V).
§ 1º As sobras devem ser utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e sua comprovação deve ser feita na prestação de contas anual do exercício subseqüente ao seu recolhimento (Lei nº 9.504/97, art. 31, parágrafo único).
§ 2º Constitui obrigação do partido, ao final de cada campanha eleitoral, manter, mediante demonstrativo, controle das sobras de campanha para fins de apropriação contábil.
§ 3º O demonstrativo a que se refere a alínea h do inciso II do art. 14 desta Resolução é documento hábil para apropriação do direito relativo às sobras de campanhas eleitorais em recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro.” (grifo nosso)

Bem como o art. 3º e seu § 1º da Resolução TSE n. 22.121/05 (Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002):

“Art. 3º Somente o diretório nacional dos partidos políticos pode criar fundações, devendo as atribuições destas e as das representações serem fixadas em estatuto.
§ 1º Cada partido político poderá criar uma única fundação, que, nos moldes da agremiação partidária que a criou, terá caráter nacional.
(...)”

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