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Atualizado em 04/09/2013 14:22
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Legislação

Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Estabelece normas para as eleições.

Resolução TSE n. 23.216/2010
Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito.

Resolução TSE n. 23.217/2010
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010.

Resolução TSE n. 23.309/2010
Altera a Resolução-TSE nº 23.216/2010, que dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito.

Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n. 1.019
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

Carta Circular do BACEN n. 3.436
Esclarece acerca da abertura, da movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2010.

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