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Atualizado em 04/09/2013 14:33
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Legislação

Resolução TSE n. 23.382/2012
Altera a Resolução-TSE nº 23.376, de 1º de março de 2012, e dá outras providências.

Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Estabelece normas para as eleições.

Resolução TSE n. 23.376/2012
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.

Carta-Circular Bacen n. 3.551
Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2012.

Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE Nº 1.019, de 10 de março de 2010
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

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