Quantitativo de Beneficiários e o respectivo Ato Legal que regula o valor per capita de cada benefício, conforme determinação do Art. 89 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO-2014)







Mês de referência: 03/2015


Órgão Unidade Orçamentária Ação Descrição da Ação e do Plano Orçamentário (PO) Ato Legal que regula o valor per capita do Benefício Nº de Beneficiários
Ato Legal Valor do per capita

Tribunal Regional Eleitoral - RS 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes Resolução TRE-RS n. 216, de 12 de junho de 2012; Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 230); Instrução Normativa TRE-RS P n. 25, de 12 de julho de 2012; Instrução Normativa TRE-RS P n. 26, de 11 de julho de 2012; Contrato TRE-RS n. 25/2012; Entendimento Administrativo TRE-RS n. 147/2010. R$ 215,00 1782
14.121 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 (art. 7, XXV); Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990; Decreto n. 977, de 10 de setembro de 1993; Resolução TSE n. 23.116, de 22 de setembro de 2009; Portaria TSE n. 216, de 10 de abril de 2014. R$ 594,15 185

2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares Lei n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985; Medida Provisória n. 2.165-36, de 26 de julho de 2001; Resolução TSE n. 22.697, de 14 de fevereiro de 2008, alterada pela Resolução TSE n. 23.055, de 19 de maio de 2009; Entendimento Administrativo TRE-RS n. 74/2004; Entendimento Administrativo TRE-RS n. 107/205. variável 64

2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares Lei n. 8.460, de 17 de setembro de 1992; Resolução TSE n. 22.071, de 22 de setembro de 2005, alterada pela Resolução TSE n. 23.237, de 30 de março de 2010; Resolução TSE n. 22.315, de 1º de agosto de 2006; Resolução TSE n. 22.720, de 4 de março de 2008; Portaria TSE n. 216, de 10 de abril de 2014. R$ 751,96 807
Fonte: COORDENADORIA DE PESSOAL
Data da Atualização: 09-04-2015